Preocupados com os efeitos das plataformas de apostas online - as Bets , o Governo vem discutindo “o nível de dependência” dos apostadores. Excessos devem ser controlados.
Atualmente, existem 205 plataformas de apostas autorizadas a operar no Brasil. Dessas, 93 empresas possuem autorização nacional e 18 empresas têm permissão para operar em nível estadual.
Sendo assim, a legalização das apostas online no Brasil foi confirmada a partir de janeiro de 2025, para as empresas que cumprirem todas as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda poderão operar legalmente no país.
As novas regulamentações incluem medidas de segurança jurídica, proteção dos direitos dos apostadores e regras específicas para publicidade e pagamento de prêmios.
Os cassinos online estão liberados pelo Governo Federal?
Atualmente, os cassinos online que operam diretamente no Brasil não são permitidos pelo governo. No entanto, as apostas esportivas online e outros tipos de jogos de azar, como os chamados “cassinos online”, estão regulamentados e podem funcionar legalmente desde que sigam as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
As normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda para a regulamentação das apostas online no Brasil incluem várias diretrizes importantes. Aqui estão algumas das principais:
Segurança Jurídica: As empresas de apostas devem assegurar a segurança jurídica para os apostadores, garantindo que todas as transações sejam claras e seguras.
Proteção dos Direitos dos Apostadores: Medidas específicas foram implementadas para resguardar os direitos dos apostadores, incluindo a verificação da capacidade econômico-financeira dos jogadores e a prevenção de práticas abusivas ou enganosas.
Publicidade e Responsabilidade: As normas também tratam da responsabilidade das empresas em relação à publicidade, proibindo anúncios enganosos e exigindo clareza nas comunicações com os consumidores.
Classificação de Risco: As empresas devem realizar uma avaliação de risco dos apostadores para evitar problemas como lavagem de dinheiro e garantir que os jogadores não sejam politicamente expostos.
Essas normas visam criar um ambiente seguro e justo para todos os envolvidos nas apostas online.
E o que tem feito o Ministério da Saúde?
O Ministério da Saúde, em parceria com outras entidades governamentais, tem adotado medidas para abordar a situação dos apostadores online no Brasil.
Aqui estão algumas das principais iniciativas:
Campanhas Educativas e Preventivas: As empresas de apostas são obrigadas a realizar campanhas de conscientização para prevenir o vício em jogos, assegurando a saúde mental dos apostadores.
Tratamento pelo SUS: O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento para pessoas com dependência em apostas, incluindo atendimentos em saúde mental na Atenção Primária à Saúde (APS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Monitoramento e Supervisão: O Tribunal de Contas da União (TCU) está monitorando os custos das apostas na saúde pública e o impacto no orçamento das famílias, além de fiscalizar as ações do governo para prevenir a lavagem de dinheiro e proteger os dados dos apostadores.
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Como é o Tratamento pelo SUS para pessoas com dependência em apostas?
O tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com dependência em apostas inclui várias abordagens para garantir um suporte abrangente. Aqui estão alguns detalhes:
Atendimento Psicológico e Psiquiátrico: O SUS oferece atendimento psicológico e psiquiátrico para ajudar os apostadores a lidar com o vício. Isso inclui sessões de terapia e, quando necessário, medicação para tratar sintomas associados ao transtorno do jogo12.
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): Os CAPS são unidades especializadas que oferecem suporte contínuo para pessoas com transtornos mentais, incluindo dependência em apostas. Eles fornecem atendimento multidisciplinar, envolvendo psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde1.
Atenção Primária à Saúde (APS): Na APS, os profissionais de saúde estão preparados para identificar e tratar casos de dependência em apostas, oferecendo suporte inicial e encaminhamento para serviços especializados quando necessário2.
Campanhas de Conscientização: O SUS também promove campanhas de conscientização para prevenir o vício em apostas, educando a população sobre os riscos e as formas de buscar ajuda3.
Existe um contato para pedir ajuda?
Há um telefone para contato no SUS para apostadores que buscam tratamento. Você pode ligar para o Disque Saúde no número 136, que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Eles podem fornecer informações sobre onde encontrar atendimento especializado para dependência em apostas.
Além disso, algumas unidades de saúde, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), também oferecem suporte e podem ser contatadas diretamente para agendar consultas.
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